Foi aprovado por unanimidade o projeto que autoriza o Município de Ibicaré a ANUIR a transferência imobiliária. Dois projetos permanecem em pauta e deverão ser votados nas próximas sessões.

O primeiro deles dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o quadriênio 2026/2029. O Segundo projeto institui o Programa “Inovação e Desenvolvimento”, destinado ao reconhecimento de empresários e produtores rurais do Município de Ibicaré.

Sete projetos deram entrada na sessão de ontem.

Entre eles, projeto que autoriza o Poder Executivo a dar anuência, a título gratuito, para futura alienação de imóveis à JOSINEI WANDER BORTOLOSO.

Projeto que prorroga em caráter excepcional a vigência do Plano Municipal de Educação de Ibicaré, até a data de entrada em vigor do novo Plano Nacional de Educação (PNE). 

O terceiro projeto institui a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e cria o Programa de Inovação do Município de Ibicaré. O projeto estabelece normas e diretrizes para promover o desenvolvimento econômico sustentável e a inovação, mediante a concessão de incentivos econômicos para implantação, expansão e reativação de empreendimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e ambientes de apoio à ciência, tecnologia e empreendedorismo.

Outro projeto apresentado dispõe sobre a regulamentação para a desburocratização econômica e liberdade empreendedora no Município. Esta Lei Complementar tem como objetivo simplificar e agilizar os procedimentos administrativos relacionados à abertura, registro, alteração e funcionamento de atividades econômicas no município, promovendo o desenvolvimento econômico local, desburocratização e melhoria do ambiente de negócios.

Também foi apresentado projeto que institui o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no Município de Ibicaré, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica e o empreendedorismo por meio de condições regulatórias diferenciadas e simplificadas para testes experimentais.

Outro projeto que deu entrada na casa, institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, com a finalidade de custear os serviços de iluminação pública no âmbito do Município de Ibicaré.

O último projeto, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 353.650,42.

O valor será utilizado para cobrir as despesas de manutenção proveniente de pessoal, materiais e serviços de atividades relacionas ao departamento de esportes, reforma dos vestiários e da quadra esportiva do Centro Esportivo Municipal Prefeito Pedro Dotta. O valor também será utilizado para fomento à Cultura e para atendimento de convênio com a Polícia Militar Rodoviária Estadual, com aquisição de material permanente.

Na sessão as vereadoras Chaiane Rinaldi Gonzatto e Vanessa Bender Foppa, apresentaram requerimento ao poder Executivo para que envie relatório completo, contendo a descrição detalhada dos gastos com diárias, discriminados por secretaria, com a indicação dos eventos, cursos ou demais atividades oficiais dos quais participaram os respectivos secretários.

As vereadoras justificaram que a disponibilização dos dados permitirá avaliar a adequação dos gastos públicos, a pertinência das atividades custeadas com diárias e a observância do interesse público, reforçando os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

As vereadoras Chaiane Rinaldi Gonzatto e Vanessa Bender Foppa, também apresentaram uma indicação para que o Poder Executivo promova a realização de atividades alusivas às campanhas Outubro Rosa e novembro Azul, voltadas à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de mama e do câncer de próstata.

As vereadoras recomendaram que o Executivo realize ações de informação e conscientização junto à comunidade, tais como palestras educativas, distribuição de materiais informativos e a iluminação de prédios e monumentos públicos nas cores rosa (no mês de outubro) e azul (no mês de novembro).

As vereadoras ainda destacaram que essas iniciativas contribuem para a disseminação de informações sobre fatores de risco, métodos de prevenção e a importância de exames como a mamografia, o autoexame e o exame de próstata.

Ao fim da sessão, o secretário de Infraestrutura de Ibicaré, Ricardo Moreira Leite, apresentou um relatório das atividades realizadas pela pasta durante o ano de 2025, destacando os avanços, trabalhos e a economia gerada na secretaria.