Em sessão da Câmara de Ibicaré na noite de ontem os vereadores aprovaram o importante projeto em primeira votação por unanimidade.
O Orçamento Geral do Município de Ibicaré para o exercício de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26 milhões 575 mil 443 reais com 15 centavos.
Foi aprovado em segunda votação o projeto que visa criar no município a Rede de Ação, projeto que conjuga a união de órgãos públicos de diversas esferas com vistas à proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Ibicaré.
O núcleo da Rede de Ação será composto pelos órgãos do Ministério Público, Poder Judiciário, Município de Ibicaré e Conselho Tutelar do Município de Ibicaré.
Também aprovado o projeto de lei complementar que atualiza pelo IGP-M o valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM. O UFRM, constante do Código Tributário do Município referente ao IGP-M acumulado no período de novembro de 2023 a outubro de 2024, passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025, com o valor de R$ 163,96.
Deu entrada e foi baixado as comissões o projeto de lei complementar 012, o qual altera as áreas permitidas de zoneamento e institui o plano diretor de desenvolvimento municipal de Ibicaré.
No fim da sessão o Presidente Sigmar Krumenauer, comunicou a todos que durante o mês de dezembro, serão realizadas duas sessões, nos dias 02 e 09 de dezembro. Caso haja necessidade de se votar algum projeto, poderá haver uma sessão extraordinária.
