Quatro projetos são aprovados em sessão da Câmara de Vereadores de Ibicaré

O primeiro projeto aprovado autoriza a abertura de crédito adicional suplementar destinado às obras de recuperação de três escolas localizadas no interior do Município, que após a reforma serão usadas pelas comunidades como Centros de Convivência Social.

O segundo projeto ratifica o protocolo de intenções para constituição do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Meio Oeste Catarinense – CIMMOC.

O projeto visa permitir a criação de uma estrutura regional capaz de proporcionar maior eficiência administrativa, qualificação dos serviços de inspeção, apoio aos produtores locais, fortalecimento das agroindústrias familiares, desenvolvimento econômico e rural e maior segurança alimentar à população.

Também foi aprovado o projeto que estabelece o Serviço de Inspeção Municipal - SIM de produtos de origem animal - POA e as normas de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Município de Ibicaré.

A proposta estabelece normas para a inspeção industrial e sanitária de produtos como carnes, leite, ovos, pescado, mel e seus derivados, buscando garantir padrões de higiene, qualidade e segurança para os consumidores.

A criação do SIM também pretende facilitar a regularização de agroindústrias de pequeno porte, produtores da agricultura familiar e do processamento artesanal, permitindo que os produtos sejam produzidos e comercializados de forma legal e segura.

Aprovado o projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial em um processo envolvendo a Prefeitura e moradores. 

O acordo prevê que o município deixe de realizar determinada cobrança, enquanto os envolvidos retirariam a ação que tramita na Justiça.

Deu entrada na sessão de ontem (31), o projeto que extingue o cargo de provimento em comissão de Coordenador do CRAS e de Habitação e cria função gratificada de igual denominação.

Também foi apresentado na sessão requerimento do vereador Diogo Sonda.

Ele solicita ao Poder Executivo Municipal, informações acerca da demanda e da viabilidade de disponibilização de transporte escolar para crianças de 1 (um) a 5 (cinco) anos matriculadas na rede municipal de ensino.

Justificou o vereador que o requerimento tem por finalidade obter informações concretas acerca da demanda existente no Município e das condições técnicas, financeiras e operacionais para eventual disponibilização de transporte escolar às crianças de 1 a 5 anos matriculadas nas creches municipais.

A próxima sessão ficou marcada para o dia 08 de setembro.