Em rápida sessão na noite de ontem o projeto recebeu o parecer favorável das comissões e foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores
O Projeto de lei complementar 015, estabelece as diretrizes quanto aos limites das áreas de preservação permanente de cursos d’água em área urbana do município.
De acordo com o projeto fica instituído que o recuo em quaisquer cursos d’água em terrenos urbanos deve possuir no mínimo 5 metros de distância das margens, sendo não edificáveis.
Fica também o proprietário do imóvel responsável por manter a faixa não edificável com plantação de mata nativa ou arvores e vegetações.
Fica a cargo do município ter um funcionário habilitado para conferir as medidas que também serão avaliadas pelo conselho da cidade e do meio ambiente.
O projeto deverá ser sancionado ainda nesta semana pelo Prefeito de Arroio trinta.
A próxima sessão da Cãmara de vereadores de Arroio Trinta acontece na segunda feira dia 05 de agosto.