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Projeto de lei que define área de preservação permanente no perímetro urbano

Atualizado em 30/07/2024 às 15h44
Foto: Pixabay: https://www.pexels.com/pt-br/foto/pessoa-que-assina-em-papel-de-documentacao-48148/

Em rápida sessão na noite de ontem o projeto recebeu o parecer favorável das comissões e foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores

O Projeto de lei complementar 015, estabelece as diretrizes quanto aos limites das áreas de preservação permanente de cursos d’água em área urbana do município.

De acordo com o projeto fica instituído que o recuo em quaisquer cursos d’água em terrenos urbanos deve possuir no mínimo 5 metros de distância das margens, sendo não edificáveis.

Fica também o proprietário do imóvel responsável por manter a faixa não edificável com plantação de mata nativa ou arvores e vegetações.

Fica a cargo do município ter um funcionário habilitado para conferir as medidas que também serão avaliadas pelo conselho da cidade e do meio ambiente.

O projeto deverá ser sancionado ainda nesta semana pelo Prefeito de Arroio trinta.

A próxima sessão da Cãmara de vereadores de Arroio Trinta acontece na segunda feira dia 05 de agosto.

Fonte: Radio Jornal 99

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