O Projeto de lei complementar 015, estabelece as diretrizes quanto aos limites das áreas de preservação permanente de cursos d’água em área urbana do município.

De acordo com o projeto fica instituído que o recuo em quaisquer cursos d’água em terrenos urbanos deve possuir no mínimo 5 metros de distância das margens, sendo não edificáveis.

Fica também o proprietário do imóvel responsável por manter a faixa não edificável com plantação de mata nativa ou arvores e vegetações.

Fica a cargo do município ter um funcionário habilitado para conferir as medidas que também serão avaliadas pelo conselho da cidade e do meio ambiente.

O projeto foi baixado as comissões e deverá ser votado nas próximas sessões.

Durante a sessão também foram feitos alguns pedidos dfos vereadores ao poder Executivo.

Um deles pede que se aumente o espaço coberto na parte de concreto da entrada da casa mortuária.

Outro pedido solicita que o poder executivo, através da secretaria de obras e infraestrutura realize melhorias na estrada de acesso ao mirante da Aparecida, com alargamento da estrada e operação de tapa os buracos, já que muitas pessoas visitam o local que é um ponto turístico do município.  

Foi informado ao solicitante que as máquinas da secretaria já estão no trajeto e daqui mais alguns dias será arrumada a estrada até alinha Aparecida e mirante.

A próxima sessão da Câmara de Arroio Trinta ficou marcada para a segunda-feira dia 29.