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Plenário aprova projeto sobre multa por uso e porte de drogas

Atualizado em 03/07/2024 às 09h55
Foto: Plenário da Assembleia, durante a sessão realizada em Criciúma, na tarde desta terça-feira (2) FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram 15 projetos de lei (PLs) durante a sessão ordinária do Programa Alesc Itinerante, realizada na tarde desta terça-feira (2) em Criciúma. Entre as propostas aprovadas, está o PL 475/2021, do deputado Jessé Lopes (PL), que institui a cobrança de multa administrativa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina. Todas as matérias seguem para análise do governador.

A multa, estipulada em um salário mínimo, será aplicada a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques. Do total arrecadado com as multas, 50% dos recursos serão aplicados no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.

Jessé defendeu a aprovação do projeto como uma forma de colaborar com o trabalho da polícia no combate às drogas. “Temos um STF que legisla, passa por cima da Câmara dos Deputados, que deveria decidir essa questão. Temos um governo federal que apoia a liberação de drogas, que acaba de cortar dinheiro das unidades terapêuticas”, criticou o parlamentar.

O projeto recebeu apoio de diversos deputados, que também criticaram recente decisão do STF sobre o porte de maconha e defenderam a elaboração de políticas públicas voltadas à prevenção às drogas.

Único voto contrário ao projeto, o deputado Marquito (Psol) argumentou que a matéria é inconstitucional, por se tratar de assunto que é de competência federal. “O debate sobre drogas é mais amplo. Se resolve com muita inteligência, pesquisa e investigação”, comentou.

Vagas de estágio
Por maioria de votos, foi aprovado o PL 480/2015, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que reserva até 30% das vagas de estágio nos poderes do Estado de Santa Catarina para estudantes da rede pública de ensino.

É um projeto que busca inserir os jovens no mercado de trabalho”, disse Minotto. “Programas de estágio são essenciais para essa iniciação. E é importante permitir que os jovens em maior vulnerabilidade social entrem no mercado de trabalho”, argumentou.

Exames em farmácias
Por unanimidade, os deputados também aprovaram o PL 281/2023, do deputado Pepê Collaço (PP), que trata das condições para a realização de exames de análises clínicas em farmácias e drogarias. A matéria altera a legislação estadual sobre a prestação de serviços farmacêuticos (Lei 16.473/2014) para internalizar resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do ano de 2023 que trata dos requisitos técnico-sanitários para o funcionamento dos laboratórios clínicos, laboratórios de análises patológicas e de outros serviços que executam as atividades relacionadas aos exames de análises clínicas.

Muitas cidades ainda não têm laboratório e precisam se deslocar para fazer um exame simples. Estamos regulamentando uma normativa da Anvisa que já existe. Conversamos com as representações dos laboratórios e das farmácias, que concordam com essa iniciativa”, explicou o autor.

Árvores
O Plenário também aprovou o PL 294/2023, do deputado José Milton Scheffer (PP), que altera o Código Estadual Ambiental. Segundo o autor, a alteração permite a retirada e a utilização de madeira resultante de árvore que estiver condenada pela Defesa Civil ou que venha a cair por causas naturais. Com isso, o proprietário do terreno onde estiver a árvore poderá utilizar a madeira.

Outros projetos
Os deputados também aprovaram propostas que tratam da concessão de título de utilidade pública, entre outras matérias. A relação completa está disponível no Portal Alesc.

Fonte: Marcelo Espinoza AGÊNCIA AL

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