Conforme o Ministério Público de Santa Catarina, o Poder Executivo de Piratuba não estaria cumprindo obrigações estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deixando a população desassistida em relação aos serviços. As diligências realizadas inicialmente pelos órgãos técnicos apontaram a necessidade de adequações na estrutura. 

Alguns problemas elencados seriam a falta de acessibilidade e privacidade, goteiras e infiltrações, inexistência de local de espera e de banheiro para o público, número insuficiente de salas de atendimento, veículo oficial em condições precárias, câmeras de segurança inativas, e placa indicativa quebrada há mais de um ano e sem número de telefone.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a situação e recomendou que o Município de Piratuba tome providências e realize as adequações necessárias.

O município deverá oferecer espaço físico e instalações dotadas de acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos membros do Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao público.