O Poder Judiciário catarinense instalará, no dia 25 de setembro, a Vara Regional de Garantias de Caçador, no Meio-Oeste. A unidade é a nona do gênero no Estado e, além da comarca-sede, terá competência, conforme previsto na Resolução TJ n. 35, de 4 de setembro de 2024, de atendimento às demandas das unidades judiciárias de Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Fraiburgo, Herval d'Oeste, Joaçaba, Lebon Régis, Tangará e Videira. Inicialmente, os trabalhos na nova unidade ficarão sob a responsabilidade da juíza Lívia Rocha Cobalchini.

Cabe ao juízo de garantias apreciar os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime, as representações criminais, as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em investigação criminal. Nessa unidade também serão processados e julgados os habeas corpus e os mandados de segurança, além de realizadas as audiências de custódia e outros procedimentos previstos na normativa até o oferecimento da denúncia.

A Justiça catarinense foi pioneira na criação de varas de garantias. A Vara Regional de Garantias de Rio do Sul foi a primeira implantada no país com essa denominação, em dezembro de 2023. Desde então, já foram entregues unidades nas comarcas de Balneário Camboriú, Itajaí, Capital, Blumenau, Joinville e Lages, além da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis. O novo modelo de justiça criminal adotado pela Justiça catarinense prevê a implantação de 17 juízos de garantias até 2025.

NCI/TJSC