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Jorginho Mello sanciona projeto que prevê multa por porte e uso de drogas

Atualizado em 17/07/2024 às 14h32
Foto: Foto de MART PRODUCTION: https://www.pexels.com/pt-br/foto/vicio-adulto-analise-pesquisa-7230238/

O governador Jorginho Mello sancionou nesta terça-feira, 16, o projeto de lei que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina.

O texto é de autoria do deputado estadual Jessé Lopes e foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no começo do mês.

A multa de um salário mínimo será aplicada a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques.

Os recursos arrecadados com as multas serão divididos, com 50% para Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% para o Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.

Fonte: Radio Jornal 99

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