O governador Jorginho Mello sancionou nesta terça-feira, 16, o projeto de lei que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina.
O texto é de autoria do deputado estadual Jessé Lopes e foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no começo do mês.
A multa de um salário mínimo será aplicada a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques.
Os recursos arrecadados com as multas serão divididos, com 50% para Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% para o Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.