Dia nacional do conselho tutelar. Antes do Conselho Tutelar, a proteção da criança e do adolescente era feita principalmente pelo judiciário, por meio de leis como o Código de Menores de 1927 e o de 1979. O foco era no menor "em situação irregular" (abandonado ou que cometia delitos) e a autoridade judicial agia de forma mais arbitrária. A criação do Conselho Tutelar, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, mudou essa lógica, transferindo a resolução de muitas questões para um órgão extrajudicial e com foco na proteção integral dos direitos de todos os jovens.
O dia 16 de novembro é o Dia Nacional da Amazônia Azul. Nesta data entrou em vigor, em 2015, a "Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar", viabilizando a delimitação dos espaços marítimos sob a jurisdição brasileira, os quais totalizam aproximadamente 4,5 milhões de quilômetros quadrados, área que a Marinha do Brasil convencionou chamar de Amazônia Azul.
Em 18 de novembro na história, destacam-se a criação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 1930, a aprovação do direito ao voto para negros na África do Sul em 1993, a derrota francesa para os revolucionários haitianos em 1803 (que criou a primeira república negra)
Dia nacional de combate ao racismo. Racismo é um sistema de preconceito e discriminação baseado na crença de que existem raças humanas superiores e inferiores, que se manifesta em atitudes individuais, práticas institucionais e estruturas sociais que desfavorecem determinados grupos étnico-raciais.
A fraude no INSS revelou um escândalo envolvendo aposentados e pensionistas do INSS. Milhares de beneficiários tiveram parte de seu dinheiro descontado sem consentimento.
A fraude era facilitada por Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e diversas entidades, com desconto em folha sem ciência dos aposentados e pensionistas e falsificação de assinaturas. 30 entidades, entre elas sindicatos e ONGs, e parlamentares estão envolvidos. Alguns sequer ofereceram os serviços prometidos, como assistência jurídica, ou médica. Funcionavam como fachadas para desvio de dinheiro.
Entre os nomes denunciados pela Polícia Federal estão cinco servidores da alta cúpula do INSS, incluindo o ex-presidente Alessandro Stefanutto, que autorizou desbloqueios em lote de descontos mesmo diante de parecer contrário da Procuradoria. Está foragido.
Outros nomes envolvidos são:
• Geovani Batista Spiecker: diretor substituto, invejoso arquivos indevidos à Dataprev;
• André Paulo Felix Fidelis: ex-diretor que assinou novos acordos com entidades suspeitas;
• Jucimar Fonseca da Silva: coordenador que autorizou descontos coletivos;
• Virgílio Antonio Ribeiro de Oliveira Filho: Procurador-Geral ligado aos beneficiários do esquema. o esquema movimentou cerca de 6,3 bilhões de reais com práticas que incluem corrupção, lavagem de dinheiro e falsificação. Além dos servidores, pelo menos 11 entidades estão diretamente envolvidas na fraude. A entidade com maior
• número de irregularidades foi a Caap, caixa de assistência dos aposentados e pensionistas dos INSS, com 214 descontos indevidos em 215 casos apurados.
• A CPMI do INSS, revelou nova dimensão da fraude. INSS liberou R$ 12 bi em empréstimo no nome de crianças
• A informação revela um escândalo de proporções inéditas e levanta sérias questões sobre controle e segurança institucional. A farra do INSS. Quase 763 mil menores, alguns recém nascidos possuem débito de crédito consignado, com valores de até 16 mil.
Em 2022 mais de 395 mil acordos firmados via benefício de prestação continuada, ou pensão por morte, especialmente entre crianças e adolescentes de 11 a 13 anos. O benefício era descontado diretamente da folha, diminuindo o valor recebido pelo jovem. Mesmo com a revogação da operação, os contratos já firmados continuam valendo. O que é criticado pelo estatuto da criança e do adolescente. O governo já devolveu aos aposentados e pensionistas 2, 1 bilhões, 30% do total, com recursos públicos. Pouca coisa foi recuperada até agora do valor desviado.
De acordo com a investigação, ele aprovou a continuidades de convênios do INSS com a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER), uma das entidades responsáveis por descontos indevidos em aposentadorias.
Alessandro Stefanutto, foi preso no último dia 13, acusado de facilitar a fraude e receber 250 mil mensais, com o papal de facilitador institucional.
Além de Stefanutto, mais 9 pessoas tiveram mandados de prisão decretados. Entre eles estão o ex-procurador do INSS Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho e Antônio Carlos Antunes Camilo Antunes, conhecido como o “Careca do INSS”, figura central no esquema de desvios, segundo as investigações. Ele já havia sido preso em outra fase da Operação Sem Desconto.
A Polícia Federal descreve a Conafer como uma organização criminosa com divisão hierárquica e funções definidas, composta por três núcleos principais: o primeiro deles é o núcleo de comando, liderado por Carlos Roberto Ferreira Lopes, responsável pela orientação das fraudes e pela articulação política.
O segundo seria o núcleo financeiro, coordenado por Cícero Marcelino de Souza Santos, encarregado da lavagem e movimentação dos recursos desviados por meio de empresas de fachada e um terceiro núcleo, o político e de apoio, formado por parlamentares e assessores, incluindo Euclydes Pettersen e André Luiz, responsáveis por garantir a manutenção do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) junto ao INSS e proteger o grupo de investigações externas.
Se houver justiça, faltará espaços nos presídios.
