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Câmara de Vereadores de Salto Veloso aprova em primeira votação projeto do Executivo que dispõe sobre os alvarás

De acordo com o Executivo, a Lei Complementar, aplica-se as atividades econômicas exercidas por pessoa física ou jurídica.

Atualizado em 16/09/2025 às 10h41
Foto: Jornalismo Tropical FM

Conforme a Mesa Diretora na noite desta segunda-feira 15 de setembro, em mais uma sessão ordinária, o Legislativo de Salto Veloso, aprovou por unanimidade em primeira votação, Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo, que dispõe sobre os alvarás, licenças e demais autorizações para o exercício de atividades econômicas e não econômicas no Município de Salto Veloso.

De acordo com o Executivo, a Lei Complementar, aplica-se as atividades econômicas exercidas por pessoa física ou jurídica, inclusive aquelas sujeitas a inscrição municipal, licenciamento ou qualquer outro ato público de liberação, bem como as atividades não econômicas sujeitas a autorização municipal.

Segundo o Vereador Nereo Zancanaro presidente do Legislativo Velosense, a segunda e última votação do projeto, acontece na próxima sessão, segunda-feira da semana que vem dia 22 de setembro.

E ainda conforme a Mesa Diretora, deu entrada e baixou para estudos nas comissões, Projeto de Lei do Executivo, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 do Município de Salto Veloso

Fonte: Redação: Luiz Alberto Rubin

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