Na noite desta segunda-feira (22), o Legislativo de Salto Veloso esteve reunido em mais uma sessão ordinária. Conforme a Mesa Diretora, deu entrada na sessão de ontem, projeto de lei Complementar do Executivo, que estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais no Município de Salto Veloso.

Também deu entrada projeto complementar, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária no âmbito do Município.

Ainda o projeto de lei complementar referente a secretaria de educação e dos cargos de provimento efetivo. Ambos os projetos do Poder Executivo, foram baixados para estudos nas comissões permanentes da Câmara.

Aprovado por todos os Vereadores em primeira votação, projeto de lei complementar do Executivo, que dispõe sobre as funções de chefia, direção ou assessoramento destinadas aos serviços públicos efetivos e possíveis de pagamento de função gratificada.

O Legislativo de Salto Veloso também aprovou por unanimidade em segunda e última votação, projeto de lei complementar do Executivo, que trata sobre os alvarás, licenças e demais autorizações para o exercício de atividades econômicas e não econômicas, onde institui o regime simplificado de licenciamento e dispensa de atos públicos de liberação para atividades de baixo risco, exercidas por pessoa física ou jurídica.

Durante a sessão foi feita leitura de uma Nota Técnica Orientativa, enviada pela Controladoria Interna da Prefeitura de Salto Veloso, referente ao uso do veículo da Câmara por Vereadores e demais servidores.

Por fim o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Nereo Zancanaro, informou que devido ao mês de setembro possuir cinco segundas-feiras, seguindo o regimento, a próxima sessão do Legislativo Velosense, ocorre no dia 06 de outubro a partir das 19h.