Nesta segunda-feira (11), a Câmara de Ibicaré aprovou um projeto que regulamenta a concessão de auxílio a idosos e pessoas com deficiência. O projeto foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência. Na sessão desta segunda foi realizada a devolução de um projeto que tratava da concessão de auxílio alimentação para os servidores municipais. 

O presidente da Câmara, Sigmar Krumnauer, explicou que, apesar de ser uma proposta aguardada com grande expectativa, o projeto precisou ser devolvido ao Poder Executivo devido a questões jurídicas.

De acordo com Krumnauer, a proposta não poderia ser aprovada no momento, uma vez que, segundo a legislação federal, não é permitido criar novos cargos ou despesas a menos de 180 dias da troca de prefeito. 

Esse prazo impede que o projeto seja implementado sem que haja risco de irregularidades futuras. A Câmara, então, decidiu que o melhor caminho seria devolver o projeto ao Executivo, com a expectativa de que ele seja reapresentado no início do próximo mandato do prefeito, já com as devidas modificações. 

Foi aprovado projeto de lei que autoriza a cessão de um imóvel da prefeitura para a Polícia Militar, visando melhorar as condições de segurança na cidade. 

A câmara de Ibicaré também discutiu uma proposta de anulação e suplementação orçamentária, que visa adequar o orçamento do município às necessidades do momento. O projeto foi solicitado pelo líder do governo e será votado em regime de urgência na próxima sessão.