O prefeito de Arroio Trinta, Antonio Serighelli, sancionou o projeto de lei que altera o anexo II da Lei Complementar 2077/2023, que trata do uso e ocupação do solo urbano, com foco especial na Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

A mudança tem como objetivo garantir o ordenamento territorial e o cumprimento da função social da propriedade urbana, além de promover moradia digna e o desenvolvimento urbano sustentável. Com a adequação, o município estará apto a integrar programas habitacionais oferecidos pelo Governo do Estado.

“Trata-se de uma importante conquista para o município que refletirá diretamente na realização do sonho da casa própria para muitas famílias. Com essa modificação na lei, passamos a contar com espaço adequado para ingressar em programas de apoio habitacional”, destacou o prefeito Serighelli.

O projeto é de autoria do Executivo e teve aprovação tanto do Conselho da Cidade quanto da Câmara de Vereadores.